Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você") e a SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.297.860/0001-96 ("SalvaGuardas", "Plataforma", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço da Plataforma SalvaGuardas, você manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1.3. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma entidade (prefeitura, guarda municipal, instituição), você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos.

1.4. A utilização continuada da Plataforma após modificações nos Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema integrado de inteligência e gestão de informações para Guardas Municipais, acessível via web, compreendendo os módulos Observatório, Concursos, Treinamento e Repositório Normativo.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada, que utiliza os serviços da Plataforma, podendo assumir os perfis de: Candidato, Guarda Municipal, Gestor Institucional ou Administrador.
• Conta: Registro individual e intransferível que permite acesso autenticado aos serviços da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: Informações, dados, textos, arquivos e materiais submetidos, enviados ou publicados pelo Usuário na Plataforma.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Plano: Modalidade de licenciamento de acesso aos serviços da Plataforma, podendo ser Gratuito, Básico, Profissional, Institucional ou Enterprise.

3.1. A SalvaGuardas fornece uma plataforma tecnológica de inteligência corporativa especializada em Guardas Municipais, oferecendo os seguintes serviços:

• Módulo Observatório: Mapeamento territorial, análise de contexto municipal, indicadores e dados georreferenciados de Guardas Municipais no Brasil.
• Módulo Concursos: Informações estruturadas sobre concursos públicos para Guardas Municipais, incluindo editais, cronogramas, vagas e documentação oficial.
• Módulo Treinamento: Materiais de estudo, simulados, trilhas de aprendizado personalizadas e recursos para preparação em concursos públicos.
• Módulo Repositório Normativo: Base de conhecimento estruturada de legislação, normas, portarias e documentos jurídicos relacionados às Guardas Municipais.

3.2. Os serviços são prestados "como estão" e "conforme disponibilidade", com funcionalidades variáveis de acordo com o Plano contratado.

3.3. A SalvaGuardas reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários.

3.4. Funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (IA) são fornecidas como ferramentas auxiliares e não substituem análise humana qualificada ou consultoria jurídica profissional.

4.1. O acesso à Plataforma exige criação de Conta mediante fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas.

4.2. O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua Conta;
• Notificar imediatamente a SalvaGuardas sobre qualquer uso não autorizado;
• Garantir que o acesso seja realizado apenas por pessoas autorizadas.

4.3. É vedado ao Usuário:

• Compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Criar múltiplas contas sem autorização expressa;
• Utilizar identidade falsa ou informações de terceiros;
• Criar Contas por meios automatizados (bots).

4.4. A SalvaGuardas reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar Conta existente que viole estes Termos.

4.5. Para Planos Institucionais, a entidade contratante é responsável pela gestão de acessos de seus usuários vinculados, mantendo controle sobre licenças e conformidade de uso.

5.1. O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro;
• Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Não disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma;
• Não utilizar técnicas de raspagem de dados (web scraping) sem autorização;
• Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou abusivas;
• Respeitar os limites de uso definidos em seu Plano contratado.

5.2. O Usuário é exclusivamente responsável pelo Conteúdo que submete à Plataforma, isentando a SalvaGuardas de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de tal conteúdo.

5.3. A SalvaGuardas poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem necessidade de prévia notificação.

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, marca, logotipos, bases de dados, algoritmos e conteúdo produzido pela SalvaGuardas, são de titularidade exclusiva da SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda.

6.2. É concedida ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

6.3. Documentos oficiais públicos (editais, leis, portarias) disponibilizados na Plataforma são de domínio público, mas a estruturação, curadoria e forma de apresentação constituem propriedade intelectual da SalvaGuardas.

6.4. O Usuário concede à SalvaGuardas licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, transferível e livre de royalties para utilizar, reproduzir, distribuir e exibir o Conteúdo do Usuário, estritamente para fins de prestação dos serviços da Plataforma.

6.5. Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual poderá ser objeto de medidas cíveis e criminais, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

7.1. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Violar leis federais, estaduais ou municipais;
• Disseminar vírus, malware ou código malicioso;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS);
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados;
• Coletar dados pessoais de outros Usuários sem consentimento;
• Realizar revenda ou sublicenciamento de acesso à Plataforma;
• Criar conteúdo fraudulento, enganoso ou que induza terceiros a erro;
• Realizar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada;
• Interferir no funcionamento regular da Plataforma.

7.2. A SalvaGuardas implementa medidas técnicas e organizacionais para garantir disponibilidade, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias para manutenção programada;
• Falhas decorrentes de força maior ou caso fortuito;
• Problemas de conectividade do Usuário;
• Decisões baseadas exclusivamente em informações da Plataforma.

8.1. A SalvaGuardas oferece diferentes Planos de acesso, com funcionalidades, limites e valores especificados na página de Planos Comerciais.

8.2. Os pagamentos são processados mensalmente ou anualmente, mediante cobrança antecipada no início de cada período, através de meios de pagamento disponibilizados na Plataforma.

8.3. A SalvaGuardas utiliza processadores de pagamento terceirizados (Stripe) e não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

8.4. O Usuário autoriza a cobrança recorrente automática até que o cancelamento seja efetivado, sendo responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.

8.5. Em caso de inadimplência:

• A Conta será suspensa após 7 (sete) dias de atraso;
• Os dados serão mantidos em estado de grace period por até 30 (trinta) dias;
• Após 30 dias de inadimplência, a Conta poderá ser encerrada definitivamente.

8.6. Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento durante o período de faturamento, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

8.7. Preços e funcionalidades podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

9.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da interface de gerenciamento de conta, com efeito ao final do período já pago.

9.2. A SalvaGuardas reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que:

• Violem estes Termos de Uso;
• Pratiquem atividades fraudulentas ou ilegais;
• Estejam inadimplentes por mais de 30 (trinta) dias;
• Representem risco à segurança da Plataforma;
• Tenham sido criadas com informações falsas.

9.3. Em caso de suspensão por violação dos Termos, a SalvaGuardas notificará o Usuário através do e-mail cadastrado, indicando os motivos e possibilidade de contestação no prazo de 10 (dez) dias.

9.4. Após encerramento definitivo da Conta, os dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.

9.5. Conteúdos gerados pelo Usuário (simulados realizados, progresso de estudos) poderão ser exportados até 30 (trinta) dias após o cancelamento.

10.1. A SalvaGuardas não se responsabiliza por:

• Precisão de Informações: Embora empenhemos esforços razoáveis para garantir atualização, não garantimos exatidão, completude ou atualidade absoluta de informações sobre concursos, editais ou legislação. O Usuário deve sempre confirmar informações junto às fontes oficiais.
• Decisões Baseadas na Plataforma: A Plataforma fornece informações e ferramentas auxiliares, mas não substitui consultoria jurídica, contábil ou profissional especializada.
• Conteúdo de Terceiros: Links externos, documentos públicos ou conteúdo gerado por terceiros são de responsabilidade de seus respectivos autores.
• Resultados em Concursos: O uso da Plataforma não garante aprovação em concursos públicos, sendo o resultado dependente exclusivamente do desempenho individual do candidato.
• Interrupções de Serviço: Problemas técnicos, manutenções, ataques cibernéticos ou eventos de força maior que causem indisponibilidade temporária.

10.2. A responsabilidade total da SalvaGuardas, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

10.3. A SalvaGuardas não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos morais.

10.4. As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave comprovada da SalvaGuardas.

11.1. A SalvaGuardas reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários através de:

• E-mail cadastrado na Conta;
• Aviso destacado na Plataforma;
• Notificação in-app.

11.2. Alterações substanciais serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.3. A continuidade de uso da Plataforma após a notificação constitui aceitação tácita das modificações.

11.4. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cancelar sua Conta antes da vigência dos novos Termos.

11.5. O histórico de versões dos Termos de Uso fica disponível mediante solicitação ao suporte.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil;
• Decreto nº 7.962/2013 - Comércio Eletrônico.

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

12.3. Para Usuários Institucionais (pessoas jurídicas), fica eleito o Foro da Comarca da sede da SalvaGuardas.

13.1. Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

13.2. O prazo de resposta para solicitações é de até 15 (quinze) dias úteis.

13.3. Todas as comunicações oficiais da SalvaGuardas serão realizadas através do e-mail cadastrado na Conta do Usuário, sendo responsabilidade do Usuário manter informações de contato atualizadas.