Política de Uso de Inteligência Artificial
Transparência, ética e responsabilidade no uso de IA na Plataforma SalvaGuardas
IA Ética, Transparente e Responsável
A SalvaGuardas utiliza Inteligência Artificial como ferramenta auxiliar para potencializar a experiência dos usuários. Esta política descreve como, quando e sob quais condições a IA é empregada, assegurando conformidade com a LGPD e boas práticas internacionais.
1. Introdução e Escopo
1.1. Esta Política de Uso de Inteligência Artificial ("Política de IA") estabelece as diretrizes, princípios e regras que regem a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial na Plataforma SalvaGuardas, operada pela SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.297.860/0001-96.
1.2. Esta Política complementa e integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato de Licença da Plataforma (SaaS), devendo ser interpretada em conjunto com esses documentos.
1.3. A Política de IA abrange todos os módulos da Plataforma que empregam funcionalidades baseadas em inteligência artificial, aprendizado de máquina (machine learning), processamento de linguagem natural (NLP), modelos generativos e análise preditiva.
1.4. Ao utilizar funcionalidades que envolvam IA na Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância com as disposições desta Política.
2. Princípios Fundamentais
O uso de IA na SalvaGuardas é orientado pelos seguintes princípios:
Transparência
O Usuário será sempre informado quando estiver interagindo com funcionalidades baseadas em IA, através de indicadores visuais claros (badges, ícones, disclaimers).
Equidade e Não-Discriminação
Sistemas de IA são monitorados para minimizar vieses algorítmicos, preconceitos e discriminações injustas em recomendações, análises e classificações.
Supervisão Humana
Decisões críticas geradas por IA são sempre submetidas a revisão humana antes de produzir efeitos definitivos sobre os Usuários.
Privacidade por Design
Funcionalidades de IA são projetadas desde a concepção com medidas de proteção de dados pessoais, minimização de dados e anonimização sempre que possível.
Proporcionalidade
A IA é empregada apenas quando seu uso oferece benefício concreto e proporcional ao Usuário, sem substituir julgamento humano qualificado.
Explicabilidade
Resultados e recomendações geradas por IA são acompanhados, quando viável, de explicações sobre os critérios e dados utilizados.
3. Finalidades do Uso de IA
3.1. A IA é utilizada na Plataforma SalvaGuardas para as seguintes finalidades legítimas:
3.1.1. Curadoria e Classificação de Conteúdo
- Classificação automática de documentos normativos, editais e legislação
- Extração estruturada de dados de editais de concursos (cargos, vagas, cronogramas)
- Organização temática de materiais de estudo e provas
- Sugestão de categorias e tags para itens de catálogo
3.1.2. Personalização da Experiência
- Recomendação de concursos, materiais e trilhas de aprendizado
- Feed personalizado com base nos interesses e histórico do Usuário
- Simulados adaptativos que ajustam dificuldade conforme desempenho
- Planos de estudo personalizados
3.1.3. Geração e Assistência de Conteúdo
- Geração de resumos, descrições e sínteses de documentos
- Assistentes conversacionais para dúvidas sobre concursos e legislação
- Sugestão de conteúdo para Termos de Referência (TR Builder)
- Análise jurídica assistida de documentos normativos
3.1.4. Inteligência e Análise de Dados
- Prospecção automatizada de concursos e expectativas
- Análise de tendências no setor de segurança pública municipal
- Score de confiança para dados extraídos automaticamente
- Detecção de duplicidades e inconsistências em bases de dados
3.1.5. Governança e Compliance
- Monitoramento de integridade territorial
- Verificação de conformidade de Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)
- Alertas automáticos de compliance e prazos críticos
- Auditoria automatizada de dados e processos
3.2. Vedações expressas: A IA da SalvaGuardas não é utilizada para:
- Tomada de decisões autônomas com impacto jurídico sobre os Usuários
- Perfilamento discriminatório baseado em dados sensíveis
- Vigilância, monitoramento comportamental ou scoring social
- Geração de conteúdo deliberadamente falso ou enganoso
- Substituição de assessoria jurídica, contábil ou profissional qualificada
4. Modelos e Tecnologias Utilizadas
4.1. A SalvaGuardas utiliza modelos de IA de fornecedores terceiros reconhecidos, incluindo:
- Modelos de Linguagem (LLMs): Para processamento de linguagem natural, geração de texto, classificação e análise semântica. Os dados enviados a esses modelos são tratados conforme contratos de processamento de dados (DPA) firmados com os fornecedores.
- Modelos de Extração Estruturada: Para extrair informações de documentos PDF, editais e legislação, convertendo dados não-estruturados em formatos padronizados.
- Algoritmos de Recomendação: Para personalização de conteúdo, trilhas de aprendizado e feed personalizado com base em padrões de uso anonimizados.
- Modelos Preditivos: Para estimativas de efetivo, prospecção de concursos e análise de tendências territoriais.
4.2. A SalvaGuardas mantém registro versionado de todos os modelos de IA em uso, incluindo versão, finalidade, data de implantação e métricas de desempenho (MLModelRegistry).
4.3. Nenhum dado pessoal identificável é utilizado para treinamento de modelos de IA de terceiros sem consentimento expresso do titular.
5. Dados Utilizados pela IA
5.1. Os dados processados por funcionalidades de IA incluem:
5.1.1. Dados Públicos
Editais, leis, portarias, dados do IBGE, PNCP e outras fontes públicas. Esses dados não contêm informações pessoais e são de domínio público.
5.1.2. Dados Anonimizados
Padrões de uso agregados, métricas de desempenho coletivo e tendências de navegação. Esses dados não permitem identificação individual.
5.1.3. Dados Pessoais (com base legal)
Quando necessário para a prestação do serviço (ex.: simulado adaptativo), dados pessoais como histórico de desempenho são processados sob a base legal de execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Dados são minimizados e retidos apenas pelo tempo necessário.
5.2. Dados jamais utilizados pela IA: Dados pessoais sensíveis (origem racial, convicções religiosas, opinião política, dados de saúde), dados de pagamento (cartão de crédito), e senhas de acesso.
5.3. Toda interação com modelos de IA é registrada no sistema de auditoria (AITokenUsage, IALog), incluindo: timestamp, tipo de operação, volume de tokens consumidos e resultado.
6. Limitações e Responsabilidades
Aviso Importante
As funcionalidades de IA são fornecidas como ferramentas auxiliares e não substituem análise humana qualificada, consultoria jurídica profissional ou assessoria técnica especializada.
6.1. A SalvaGuardas reconhece que sistemas de IA possuem limitações inerentes:
- Possibilidade de erros: Modelos de IA podem gerar informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas ("alucinações"). O Usuário deve sempre verificar informações críticas junto a fontes oficiais.
- Dependência de dados: A qualidade das respostas depende da qualidade, completude e atualidade dos dados de entrada.
- Não-determinismo: Modelos generativos podem produzir respostas diferentes para a mesma consulta em diferentes momentos.
- Limitações contextuais: A IA pode não capturar nuances regionais, jurídicas ou culturais específicas de cada município.
6.2. Limitação de responsabilidade:
- A SalvaGuardas não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em resultados gerados por IA sem verificação humana adicional.
- Informações geradas por IA não constituem parecer jurídico, técnico ou contábil.
- O Usuário é responsável pela verificação da adequação e precisão das informações antes de utilizá-las para qualquer finalidade.
7. Transparência e Explicabilidade
7.1. A SalvaGuardas adota as seguintes medidas de transparência:
- Indicadores visuais: Conteúdo gerado ou assistido por IA é identificado por badges ("IA"), ícones e disclaimers claros na interface.
- Score de confiança: Dados extraídos automaticamente possuem indicador de confiança (0-100%) visível ao Usuário e ao administrador.
- Rastreabilidade: Cada execução de IA é registrada com identificador único, permitindo auditoria completa (prompt, modelo, versão, resultado).
- Logs de explicabilidade: Para funcionalidades críticas (classificação, diagnóstico, recomendação), a Plataforma mantém registros explicáveis das decisões tomadas.
7.2. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre como a IA influenciou um resultado específico, através dos canais de suporte ou DPO.
8. Supervisão e Revisão Humana
8.1. A SalvaGuardas implementa o princípio de "human-in-the-loop" para garantir supervisão humana adequada:
- Publicação de conteúdo: Dados extraídos automaticamente de editais passam por validação humana antes da publicação definitiva (pipeline staged → ready_to_publish → published).
- Classificação normativa: Documentos classificados por IA recebem status "classificado_por_ia" e requerem revisão humana para serem promovidos a "validado".
- Decisões automatizadas: Conforme art. 20 da LGPD, o Usuário tem direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente por IA que afete seus interesses.
- Feature flags: Funcionalidades de IA que envolvam escrita automática de dados são controladas por flags de governança (auto_write_allowed, human_review_required).
8.2. Para solicitar revisão humana de decisão automatizada, o Usuário deve contatar o suporte ou o DPO, e a resposta será fornecida em até 15 (quinze) dias úteis.
9. Governança de IA
9.1. A SalvaGuardas mantém estrutura de governança dedicada à IA, incluindo:
- Registro de Modelos (MLModelRegistry): Catálogo versionado de todos os modelos em uso, com métricas de desempenho, datas de implantação e histórico de alterações.
- Regras de Negócio IA (RegraNegocioIA): Conjunto de regras que controlam quando a IA pode agir autonomamente e quando requer intervenção humana.
- Monitoramento de Performance: Acompanhamento contínuo de métricas de qualidade, latência, taxa de erro e satisfação do Usuário.
- Política de Retenção de Logs: Logs de execução de IA são retidos por período definido na política de retenção, com possibilidade de anonimização automática.
- Versões de IA: Controle de versão de prompts, configurações e modelos, permitindo rollback em caso de degradação de qualidade.
10. Cotas e Limites de Uso
10.1. O uso de funcionalidades de IA está sujeito a limites definidos pelo Plano contratado:
- Tokens mensais: Cada Plano define um limite de tokens de IA por mês
- Chamadas por minuto: Limites de requisições para evitar abuso
- Política de reset: Contadores são reiniciados conforme periodicidade do Plano
- Hard cap: Ao atingir o limite, execuções de IA são bloqueadas até a renovação
10.2. O Usuário pode acompanhar seu consumo de IA através da interface "Governança IA" (administradores) ou "Meu Plano" (usuários finais).
10.3. O uso abusivo ou automatizado de funcionalidades de IA (scripts, bots) é expressamente proibido e pode resultar em suspensão da conta conforme Termos de Uso.
11. Mitigação de Vieses
11.1. A SalvaGuardas reconhece que modelos de IA podem conter vieses (bias) e adota medidas ativas de mitigação:
- Revisão periódica de resultados para identificar padrões discriminatórios
- Diversificação de fontes de dados para treinamento e validação
- Monitoramento de métricas de equidade por região, porte municipal e perfil de Usuário
- Canal de denúncia para reportar resultados enviesados ou discriminatórios
- Instruções explícitas nos prompts de IA para evitar viés e manter neutralidade institucional
11.2. Caso o Usuário identifique resultado potencialmente enviesado, deve reportar através do sistema de suporte para análise e correção.
12. Segurança e Proteção de Dados em IA
12.1. Medidas de segurança específicas para funcionalidades de IA:
- Criptografia em trânsito: Todas as comunicações com provedores de IA utilizam TLS 1.3
- Minimização de dados: Apenas dados estritamente necessários são enviados a modelos externos
- Anonimização: Dados pessoais são anonimizados antes do envio a APIs de terceiros sempre que possível
- Sanitização PII: Motor de sanitização automática remove informações pessoais identificáveis antes do processamento
- Contratos DPA: Todos os fornecedores de IA possuem Data Processing Agreements em conformidade com a LGPD
- Isolamento de dados: Dados de diferentes contas institucionais são isolados (multi-tenant)
- Rate limiting: Mecanismos de proteção contra uso abusivo ou ataques de prompt injection
12.2. A SalvaGuardas não permite que fornecedores de IA utilizem dados dos Usuários para treinamento de seus modelos, conforme cláusulas contratuais específicas.
13. Direitos do Usuário em Relação à IA
13.1. Em relação às funcionalidades de IA, o Usuário tem direito a:
Informação
Ser informado sobre quais funcionalidades utilizam IA e como ela influencia os resultados apresentados.
Revisão Humana
Solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente por IA que afete seus interesses (art. 20 LGPD).
Opt-out
Desativar funcionalidades de personalização baseadas em IA nas configurações da conta, quando disponível.
Explicação
Obter explicação sobre os critérios utilizados pela IA para gerar uma recomendação ou classificação específica.
Correção
Reportar e solicitar correção de resultados de IA incorretos, imprecisos ou enviesados.
Não-Discriminação
Não ser discriminado por decisões automatizadas baseadas em critérios injustos ou dados sensíveis.
14. Atualizações desta Política
14.1. Esta Política de IA pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças tecnológicas, regulatórias ou operacionais.
14.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias através de:
- E-mail cadastrado
- Notificação destacada na Plataforma
- Aviso de atualização no login
14.3. O histórico de versões desta Política fica disponível mediante solicitação ao suporte.
15. Contato
15.1. Para questões relacionadas ao uso de Inteligência Artificial na Plataforma:
Contatos Oficiais
Empresa: SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda.
CNPJ: 62.297.860/0001-96
E-mail Geral: legal@salvaguardas.com.br
E-mail DPO: dpo@salvaguardas.com.br
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis